CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 153

O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 1º A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública.

§ 2º Estão excluídos da regra do caput :

I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;

II - as preferências legais.

§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.

§ 4º A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.

§ 5º Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 153 do Código de Processo Civil: O Dever de Boa-Fé Processual

O artigo 153 do Código de Processo Civil estabelece um princípio fundamental para a condução dos processos judiciais: o dever de boa-fé processual. Este artigo determina que as partes e seus procuradores devem se comportar de acordo com a boa-fé.

O que significa agir de boa-fé no processo?

Agir de boa-fé no processo significa pautar a conduta por princípios de lealdade, honestidade, cooperação e respeito mútuo. Em outras palavras, as partes não devem buscar obter vantagens indevidas, criar obstáculos desnecessários ou praticar atos que visem apenas procrastinar o andamento do processo.

Consequências da má-fé processual

A violação do dever de boa-fé pode acarretar diversas sanções para a parte e/ou seu procurador, conforme previsto no próprio Código de Processo Civil:

Multa: A parte que agir de má-fé poderá ser condenada ao pagamento de multa, geralmente fixada em percentual sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação.
Indenização por perdas e danos: A parte prejudicada pela conduta de má-fé poderá pleitear indenização pelos prejuízos sofridos.
Imposição de outras sanções: Dependendo da gravidade da conduta, outras medidas podem ser tomadas, como a exclusão de provas ou a declaração de nulidade de atos processuais.

Importância da boa-fé processual

A boa-fé processual é um pilar essencial para a efetividade da justiça. Ela contribui para:

Celeridade processual: Evita a protelação desnecessária dos feitos.
Economia processual: Reduz gastos e recursos com demandas infundadas ou protelatórias.
Segurança jurídica: Promove um ambiente de confiança e previsibilidade nas relações processuais.
Eficiência do sistema judiciário: Permite que o judiciário se concentre em julgar as causas com mérito.

Em suma, o artigo 153 do Código de Processo Civil reforça a ideia de que o processo judicial não é um campo de batalha onde tudo é permitido, mas sim um ambiente que exige colaboração e ética para a busca da verdade e da justiça.